Marcos Legais

 

INTERNACIONAL

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).        
2. Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis a Mulher (1948).
3. Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953).

4. Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (1958).      
5. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965).
6. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). - aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 1965 e assinada pelo Brasil em 1966.

7. Convenção nº 100 sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor (1951).

8. Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Ensino (1967).       
9. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).    
10. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979).
11. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984).          
12. Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).        
13. Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais (1989).
14. Declaração dos Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais Étnicas Religiosas e Lingüísticas (1992).

15. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).                    
16. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999).        
17. Declaração e Plano de Ação de Durban (2001). - adotados na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em Durban, África do Sul, em 2001. 

18. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).        
19. Documento Final da Conferência de Revisão de Durban (2009).

NACIONAL
1.Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988 (ver em especial arts. 3º, IV 4º, VIII 5º, XLII).2.Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

2. Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989. A Lei Caó define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, etnia, religião e procedência nacional.

3. Lei n. 9.459, de 13 de maio de 1997. Altera os arts. 1º e 20 da Lei Caó (Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989) e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 140 do Código Penal, caracterizando como crime de injúria real a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Define pena de três anos de reclusão e multa.  

4. Lei sobre discriminação nos meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza – Lei n.8.081, de 21 de setembro de 1990.  

5. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

6.Lei sobre crime de tortura – Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997.

7.Estatuto da Igualdade Racial – Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010.

8. Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009, que Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

9. Lei nº 12.990 de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

MARCOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

01. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 20 dez. 1996.  

02. Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Inclui no currículo oficial a obrigatoriedade da História e Cultura Africanas e Afro-Brasileiras e da Educação Relações Raciais em toda a educação básica (pública e privada). Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 26-A e 79-B. 

03. Resolução n. 1, de 17 de junho de 2004. (Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas.) Parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP 6/2002 que regulamenta a alteração trazida à LDB pela Lei n. 10.639/2003.  

04. Lei n. 11.645, de 10 de março de 2008. Altera e inclui no currículo oficial a história e a cultura dos povos indígenas do Brasil.  

DISTRITO FEDERAL

1. Lei Distrital nº 1.753, de 04 de novembro de 1997, modificada pela Lei Distrital nº 2.968, de 07 de maio de 2002, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal – CDDN, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Distrito Federal, e competente para desenvolver estudos, propor medidas e políticas voltadas para a comunidade negra, com vistas à eliminação das discriminações que atinjam a sua integração plena na vida socioeconômica, política e cultural.

2. Decreto no 34.218, de 20 de março de 2013, cria o  Comitê Intersetorial do Disque Racismo.3.Portaria nº 43, de 06 de março de 2013, cria o Comitê Técnico de Saúde da População Negra do Distrito Federal e dá outras providências.

3. Portaria Nº 292, de 31 de outubro de 2013, que RESOLVE: Art. 1º Atribuir competência no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal--SES/DF à Fundação Hemocentro de Brasília - FHB para coordenar e regular a atenção integral aos pacientes com Doença Falciforme.

4. Portaria nº 105, de 29 de maio de 2014, aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População Negra, e dá outras providências.

5. Decreto nº 35.738, de 18 de agosto de 2014, regulamenta a regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas, entidades de assistência social e povos e comunidades tradicionais no Distrito Federal.

6. Portaria conjunta nº 17, de 18 de agosto de 2014, que estabelece parceria específica entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF e a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial – SEPIR/DF e dá outras providências.

7. Portaria nº 201, de 03 de outubro de 2014, regulamenta a coleta do quesito raça/cor/etnia nos formulários e sistemas de informação da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.      

PLANOS E PROGRAMAS

1. Programa Nacional de Ações Afirmativas. Decreto n. 4.228, de 13 de maio de 2002.

2. Programa Brasil Quilombola – de 12 de março de 2004, com o objetivo de consolidar os marcos da política de Estado para as áreas quilombolas. Como seu desdobramento foi instituída a Agenda Social Quilombola (Decreto 6261/2007).

3. Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir). Decreto n. 6.872, de 4 de junho de 2009. Aprova o Plano e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

4. Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana (MEC/SEPPIR, 2009).

5. Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (2013/2015).

6. II Plano Operativo (2013-2015) da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra – PNSIPN